Condições gerais de utilização (CGU)

Última atualização: 30 août 2026

Sociedade em constituição: as informações abaixo são provisórias e serão atualizadas após o registo da sociedade (firma, número SIRET, morada completa, etc.).

1. Objeto e conta

As presentes condições regem a utilização da MyPetFam para gerir animais, encontrar profissionais e marcar consultas. O utilizador deve fornecer dados exatos; pode eliminar a conta, sem prejuízo de obrigações legais de conservação.

2. Serviços e responsabilidade

A MyPetFam é uma plataforma de intermediação. Os profissionais são responsáveis pelos cuidados e documentos que emitem. A utilização é atualmente gratuita.

3. Reclamações e litígios

Contacto: contact@mypetfam.app. Os consumidores em Portugal podem utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico em https://www.livroreclamacoes.pt e recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt) ou à plataforma europeia ODR. Aplicam-se as proteções imperativas portuguesas (artigo 6.º do Regulamento Roma I).