Condições gerais de venda (CGV)

Última atualização: 30 août 2026

Sociedade em constituição: as informações abaixo são provisórias e serão atualizadas após o registo da sociedade (firma, número SIRET, morada completa, etc.).

1. Âmbito, vendedor e pagamento

A MyPetFam disponibiliza atualmente um serviço gratuito de intermediação. As consultas e serviços são vendidos e prestados pelo profissional, que define o preço e recebe o pagamento diretamente.

2. Cancelamento e livre resolução

O consumidor dispõe, quando aplicável, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Podem aplicar-se exceções legais, incluindo serviços prestados numa data específica ou iniciados a pedido expresso do consumidor.

3. Reclamações e lei aplicável

Contacte contact@mypetfam.app para assuntos da plataforma e o profissional para o serviço. Consumidores em Portugal: Livro de Reclamações Eletrónico (https://www.livroreclamacoes.pt), RAL no Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt) ou plataforma ODR da UE. Aplicam-se as proteções portuguesas imperativas nos termos do artigo 6.º do Regulamento Roma I.